Questão FC234780
Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material.
- O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida.
- Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro.
- O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesse de seu cliente, junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato.
- O crime de peculato é praticado por funcionário público, exigindo que o bem ou valor apropriado seja público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Corrupção passiva (art. 317) é crime formal, ou seja, consuma‑se pelo simples ato típico, independentemente da ocorrência do resultado naturalístico.
Quando o agente público solicita, recebe vantagem indevida ou aceita promessa dessa vantagem em razão da função, o crime já está consumado. Não é exigido que ele efetivamente obtenha a vantagem, nem que pratique, deixe de praticar ou retarde ato de ofício para que haja consumação.
Trata‑se de consumação antecipada: a própria conduta do funcionário basta para completar o tipo penal, visando proteger a impessoalidade e a probidade administrativa, dispensando o resultado material.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em