Questão FC236959
No Brasil os tributos constituem a principal fonte de receitas públicas para o Estado. Assinale a opção que define tributo corretamente.
Introdução ao Direito Tributário
FGV · 2025
No Brasil os tributos constituem a principal fonte de receitas públicas para o Estado.
Assinale a opção que define tributo corretamente.
- Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Contribuição social destinada a financiar a seguridade social, instituída por lei e cobrada mediante decisão discricionária da administração pública.
- Multa imposta como sanção por ato ilícito, expressa em moeda e aplicada por meio de atividade administrativa arbitrária.
- Prestação pecuniária voluntária, instituída por lei, destinada exclusivamente ao custeio das despesas de administração direta.
- Receita pública que resulta da contribuição para custear despesas públicas, instituída por decreto e cobrada de forma facultativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tributo é definido legalmente (art. 3º do CTN) como toda prestação pecuniária — pagamento em moeda ou valor nela expressável — que o particular deve cumprir.
É compulsória: não depende da vontade do contribuinte; é obrigação imposta pelo ordenamento jurídico.
Não pode ser sanção de ato ilícito: multas e penas não são tributos, pois têm natureza punitiva.
Deve ser instituída em lei: exige-se previsão legal por força do princípio da legalidade tributária.
É cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a administração aplica a lei, não decide discricionariamente sobre a cobrança.
Essa composição distingue tributo de outras receitas e garante segurança jurídica e controle do poder de tributar.
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