Questão FC236960
Leia o fragmento a seguir. Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional, _____ é toda prestação pecuniária _____, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que _____ sanção
Introdução ao Direito Tributário
FGV · 2024
Leia o fragmento a seguir.
Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional, _____ é toda prestação pecuniária _____, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que _____ sanção de ato ilícito, instituída em _____ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento lido.
- tributo – facultativa – não constitua – lei.
- tributo – compulsória – constitua – lei.
- tributo – compulsória – não constitua – lei.
- tributo – compulsória – não constitua – norma infraconstitucional.
- imposto – obrigatória – constitua – lei ordinária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta preenche as lacunas conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional: tributo – compulsória – não constitua – lei.
Tributo é a espécie normativa que designa uma prestação de natureza financeira devida ao Estado.
Compulsória indica que a prestação é obrigatória, não fruto de vontade privada, distinguindo-se de contribuições voluntárias.
Não constitua sinaliza que o tributo não pode ser sanção por ato ilícito; essa sanção é a multa, instituto distinto.
Lei expressa o princípio da legalidade: somente norma legal pode instituir tributos.
Por fim, a cobrança deve ocorrer por atividade administrativa plenamente vinculada, sem discricionariedade quanto ao direito de exigir o tributo.
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