Questão FC236961
Nem tudo o que se paga ao Governo pode ser considerado tributo seguindo as regras do Sistema Tributário Nacional. Por exemplo, entre os pagamentos ao Governo apresentados a seguir,
Introdução ao Direito Tributário
FGV · 2024
Nem tudo o que se paga ao Governo pode ser considerado tributo seguindo as regras do Sistema Tributário Nacional.
Por exemplo, entre os pagamentos ao Governo apresentados a seguir, assinale aquele que não se enquadra como tributo.
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Taxa de emissão de passaporte.
- Contribuição de melhoria.
- Multa de trânsito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 3º do CTN define tributo como prestação pecuniária compulsória que "não constitua sanção de ato ilícito", instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
A multa de trânsito é exatamente uma penalidade pecuniária aplicada em face de conduta infracional. Sua finalidade é punitiva e educativa, decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, não configurando uma obrigação tributária.
Logo, embora produza receita pública, a multa não se enquadra no conceito de tributo do CTN, pois é uma sanção pelo cometimento de ato ilícito administrativo e não uma prestação típica tributária.
Portanto, a classificação correta é que a multa de trânsito não é tributo.
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