Nem tudo o que se paga ao Governo pode ser considerado tributo seguindo as regras do Sistema Tributário Nacional. Por exemplo, entre os pagamentos ao Governo apresentados a seguir,

Gabarito

A

Comentário do professor

Multa de trânsito não é tributo. O Código Tributário Nacional (art. 3º) define tributo como prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito.

Assim, a multa de trânsito é uma sanção administrativa pecuniária aplicada por conduta infracional prevista no Código de Trânsito; sua finalidade é punitiva e preventiva, não a arrecadação típica dos tributos.

Na prática, tributos nascem de fatos geradores econômicos/tributáveis (ex.: propriedade, circulação, serviço), enquanto a multa nasce da prática de uma infração e segue procedimento sancionatório específico. Por isso, não se enquadra no conceito legal de tributo.