Questão FC236963
Tendo como base o conceito de tributo dado pelo Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Introdução ao Direito Tributário
FGV · 2024
Tendo como base o conceito de tributo dado pelo Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- É legítimo o aumento de alíquotas de IPTU como penalidade pela falta de muros e passeios.
- É ilegal a concessão de descontos ao contribuinte de IPVA que não tenha cometido infrações.
- A compensação financeira pela exploração de recursos minerais se insere no conceito de tributo.
- A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A remuneração cobrada de usuários por serviços de água e esgoto prestados por concessionária tem natureza jurídica de tarifa ou preço público.
Trata‑se de uma contraprestação: o valor retribui a prestação efetiva de serviço público, vinculada ao consumo ou à disponibilização do serviço, e definida por regulamentação ou contrato de concessão.
Ao contrário de tributos genéricos, a tarifa guarda relação direta e imediata com o custo do serviço prestado e com a parcela de uso pelo usuário, permitindo faixas e tarifas diferenciadas conforme consumo.
A jurisprudência consolida essa natureza: a cobrança de tarifa de água e esgoto é legítima quando fixada segundo categorias de usuários e faixas de consumo (STJ, Súmula 407 e precedentes).
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