Questão FC236964
De acordo com o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – é correto afirmar, sobre o conceito e a classificação dos tributos:
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2024
De acordo com o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – é correto afirmar, sobre o conceito e a classificação dos tributos:
- Tributo é a obrigação decorrente de ato ilícito, imposta a todos aqueles que realizarem o fato gerador dos impostos, taxas e contribuições sociais previstos em lei.
- Tributo é a prestação pecuniária compulsória não decorrente de ato ilícito, cobrada através de atividade administrativa vinculada.
- O fato gerador da obrigação tributária é irrelevante para qualificar o tributo como imposto, taxa ou contribuição, bastando para tanto verificar a sua denominação dada por lei.
- A destinação legal do produto da arrecadação do tributo é elemento essencial para sua classificação como imposto, taxa ou contribuição.
- Os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os pedágios e as multas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a definição do Tributo no Código Tributário Nacional: trata‑se de uma prestação pecuniária compulsória, isto é, um pagamento em dinheiro imposto pela ordem jurídica.
Ao afirmar que não decorre de ato ilícito, o enunciado distingue tributo de penalidade: tributos surgem de fatos lícitos previstos em lei, não como sanção por conduta ilícita.
Por fim, a cobrança por atividade administrativa vinculada significa que a exigência é feita com base em regras legais objetivas, sem discricionariedade fiscal para criar ou majorar a obrigação.
Esses elementos — pagamento em moeda, ausência de caráter sancionatório e atuação administrativa vinculada — são essenciais para caracterizar o tributo segundo o CTN.
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