Questão FC236966
De acordo com a definição de tributo contida no CTN e a jurisprudência sobre o tema, está correto afirmar que tem natureza jurídica de tributo
Introdução ao Direito Tributário
FGV · 2024
De acordo com a definição de tributo contida no CTN e a jurisprudência sobre o tema, está correto afirmar que tem natureza jurídica de tributo
- a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
- a taxa de ocupação de terreno de marinha.
- a multa decorrente de infração de trânsito.
- o Fundo de Saúde do Exército (FUSEX).
- a contribuição ao FGTS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
FUSEX corresponde a prestações pecuniárias compulsórias cobradas dos militares (ativos, inativos e pensionistas) para custear o regime de saúde do Exército.
Pelo conceito do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou conversível em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
As contribuições ao FUSEX reúnem esses elementos: são obrigatórias, previstas em normas legais, destinadas a fins públicos e não têm caráter sancionatório. Por isso, configuram natureza jurídica tributária.
Jurisprudência (TRF3) reconheceu as contribuições ao FUSEX como tributos, sujeitas a lançamento de ofício e aos prazos processuais fiscais aplicáveis.
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