Questão FC236967
De acordo com a definição de tributo expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2024
De acordo com a definição de tributo expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- Como regra geral, é admissível o cumprimento da prestação tributária mediante prestações in natura ou in labore.
- O tributo deverá ser pago em moeda nacional, exceto no caso do imposto de importação, que deverá ser pago no valor da moeda em que foi realizada a compra.
- Os tributos só podem ser instituídos por Leis Complementares ou Medidas Provisórias.
- A cobrança de tributos é realizada por meio de regular processo administrativo, na forma da lei, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta sintetiza o conceito do Código Tributário Nacional: a cobrança do tributo ocorre por procedimento administrativo regular, previsto e disciplinado pela lei, e por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
Instituída em lei significa que só a norma legal pode criar ou definir tributos e seus elementos (hipótese de incidência, base de cálculo, alíquotas etc.). Não há possibilidade de a administração inventar tributos ou modificar hipóteses tributárias.
O procedimento administrativo (por exemplo, o lançamento) é o ato que constitui o crédito tributário e deve obedecer aos requisitos legais: forma, prazo e motivação previstos em lei.
Atividade plenamente vinculada indica que a autoridade fiscal aplica a lei de maneira obrigatória, sem margem de escolha quanto à existência ou ao conteúdo da obrigação tributária — limita-se a verificar fatos e calcular o tributo conforme os parâmetros legais.
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