Questão FC236969
Assinale a alternativa que apresenta a definição de tributo, completa e em conformidade com o Código Tributário Nacional.
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que apresenta a definição de tributo, completa e em conformidade com o Código Tributário Nacional.
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente em moeda, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente em moeda, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Tributo é toda prestação compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Tributo é a definição contida no Art. 3º do Código Tributário Nacional: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Isso significa, de forma prática: prestação pecuniária — é um pagamento mensurável em dinheiro; compulsória — imposto pelo Estado independentemente da vontade do sujeito; não constitua sanção — não é punição (multas têm natureza distinta); instituída em lei — exige reserva legal e observância do princípio da legalidade; atividade administrativa plenamente vinculada — a cobrança e o lançamento do crédito tributário seguem estritamente os parâmetros legais, sem discricionariedade.
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