Questão FC236971
Assinale a alternativa que define corretamente o tributo e suas espécies.
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que define corretamente o tributo e suas espécies.
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei ou ato administrativo, que atenda ao princípio da anterioridade, podendo ser classificada como imposto ou taxa, dependendo da destinação do produto de sua arrecadação.
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Tributo é toda obrigação do cidadão para com os entes federativos, em moeda ou serviços, podendo ser classificada como imposto, taxa, tarifa, pedágio ou penalidade pecuniária.
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, podendo decorrer de ato lícito ou ilícito, classificada como imposto, taxa ou contribuição social.
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada sobre manifestação de riqueza do contribuinte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Tributo é conceituado como toda prestação pecuniária compulsória, ou seja, um pagamento obrigatório exigido pelo Estado.
Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir indica que pode ser quantia em dinheiro ou equivalente mensurável em valores monetários.
Que não constitua sanção de ato ilícito significa que multas penais ou administrativas punitivas não se enquadram na definição de tributo.
Instituída em lei ressalta a reserva legal: a exigência tributária depende de norma formal que a crie.
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada implica ausência de discricionariedade na cobrança; a administração aplica a lei e segue procedimentos fixos.
Essa definição corresponde ao art. 3º do CTN; as espécies tributárias previstas são: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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