Questão FC236974
Não integra a definição de tributo expressa no artigo 3o do Código Tributário Nacional – CTN a prestação
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2023
Não integra a definição de tributo expressa no artigo 3o do Código Tributário Nacional – CTN a prestação
- pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir.
- instituída em lei.
- que constitua multa ou penalidade.
- cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque o Código Tributário Nacional exclui do conceito de tributo qualquer prestação que constitua sanção de ato ilícito. Em outras palavras, quando a quantia cobrada tem caráter punitivo — isto é, visa punir ou desestimular conduta irregular — trata‑se de multa ou penalidade, não de tributo.
O tributo é uma prestação pecuniária compulsória com finalidade arrecadatória e regulamentada por lei; já a multa decorre de infração e tem natureza sancionatória, integrando o regime de responsabilidade administrativa ou penal.
Essa distinção é relevante na prática: tributos e multas obedecem a procedimentos diferentes quanto à instituição, lançamento e contestação, por terem finalidades e natureza jurídica distintas.
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