Questão FC236975
Conforme a Lei no 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, tributo é toda p
Introdução ao Direito Tributário
FGV · 2023
Conforme a Lei no 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, um imposto é
- uma taxa, que é sinônimo de imposto.
- um tributo, que é sinônimo de imposto.
- uma contribuição de melhoria, mas um tributo não é necessariamente uma contribuição de melhoria.
- um tributo, mas um tributo não é necessariamente um imposto.
- uma taxa, mas um tributo não é necessariamente uma taxa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Imposto é, de fato, um tributo, mas o recíproco não é verdadeiro: nem todo tributo é imposto.
O conceito de tributo consta no art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Ou seja, é o gênero jurídico que abriga várias espécies.
O imposto é uma dessas espécies. Conforme o art. 16 do CTN, seu fato gerador ocorre por uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte — não há contraprestação direta.
Na doutrina e no entendimento do STF (teoria pentapartite) existem cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. Dessa forma, afirmar que imposto é tributo está correto, mas tributo abrange mais do que apenas impostos.
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