Questão FC236979
Considerando o cenário hipotético no qual o Brasil está em crise, a inflação está alta e as montadoras possuem muitos carros em seus pátios sem conseguir realizar a venda, o Minist
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2024
Considerando o cenário hipotético no qual o Brasil está em crise, a inflação está alta e as montadoras possuem muitos carros em seus pátios sem conseguir realizar a venda, o Ministro da Fazenda, por meio de portaria, decide zerar o IPI para a venda de carros usados de forma a regular a economia do país. Tal situação hipotética apresentada caracteriza a
- contribuição especial.
- parafiscalidade.
- extrafiscalidade.
- fiscalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Extrafiscalidade é a utilização do tributo com fim preponderantemente regulatório e não apenas arrecadatório. Ou seja, o governo emprega a alteração de alíquotas para influenciar comportamentos econômicos e corrigir distorções de mercado.
No exemplo, a medida de zerar o IPI para a venda de carros usados visa estimular vendas, reduzir estoques e regular a economia — objetivo típico da função extrafiscal. Assim, a intervenção busca um fim econômico específico, não prioritariamente a entrada de receitas.
O IPI é instrumento adequado a essa finalidade, pois o Poder Executivo pode ajustar suas alíquotas observando a anterioridade nonagesimal, o que permite ação rápida e direcionada para fins de intervenção na economia.
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