Dentre os institutos abaixo elencados, o único que representa uma cobrança na esfera federal de natureza tributária é o(a):

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A anuidade de conselho profissional é tributo classificado como contribuição de interesse das categorias profissionais, prevista constitucionalmente.

Tem natureza parafiscal: destina-se a financiar atividades das entidades que regulam e fiscalizam determinada profissão, sendo instituída por lei com previsão de cobrança periódica (anual) aos profissionais inscritos.

Constitucionalmente, sua instituição é de competência da União (art. 149 da CF) e a jurisprudência do Supremo reconhece essa natureza tributária (ex.: RE 647885), o que autoriza a sujeição às regras do sistema tributário e à cobrança judicial própria de créditos tributários.