É correto afirmar, com base na legislação tributária nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, que não se incluem na categoria dos tributos:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) não é classificada como tributo porque, na doutrina e na jurisprudência do STF, trata‑se de receita decorrente da exploração de bens e recursos pertencentes ao poder público, ou seja, de receita patrimonial originária, e não de receita derivada do exercício do poder de tributar.

O art. 20, §1º da CF assegura a participação dos entes federados nos resultados da exploração mineral; essa participação configura direito sobre o produto da exploração, não uma exação tributária. O STF já decidiu (ADI/temas correlatos) que tais compensações são receitas de titularidade dos entes e regidas por normas próprias, afastando o enquadramento como espécie tributária.

Em suma: a CFEM remunera a utilização de um bem público e integra receitas patrimoniais originárias, razão pela qual não se inclui na categoria dos tributos.