Questão FC236991
Para o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa destinou integralmente o produto da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU à construção de habitações para
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2024
Para o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa destinou integralmente o produto da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU à construção de habitações para a população de baixa renda. Na hipótese, a natureza do tributo em questão é
- determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
- determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação e qualificada pelas demais características formais adotadas pela lei orçamentária.
- qualificada pela modalidade de lançamento a qual se sujeita.
- qualificada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
- qualificada pela sua denominação e demais características formais adotadas na lei orçamentária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A natureza jurídica do tributo é definida pelo fato gerador da obrigação tributária, conforme dispõe o art. 4º do Código Tributário Nacional.
O fato gerador é a circunstância de que decorre a hipótese de incidência prevista em lei; no caso do IPTU, trata‑se da propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.
Assim, a utilização do produto da arrecadação para fins sociais (como construção de habitações) não altera a classificação do tributo: a destinação da receita é irrelevante para determinar a natureza jurídica do tributo segundo o CTN.
Portanto, mesmo com vinculação orçamentária específica, o tributo continua determinado pelo fato gerador.
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