Questão FC236995
Segundo o Código Tributário Nacional,
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2023
Segundo o Código Tributário Nacional,
- é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo a sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.
- é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo o seu fato gerador.
- na ausência de disposição legal expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, a equidade.
- na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária aplicará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que é irrelevante para a qualificação do tributo a sua denominação e características formais: o que importa é o elemento fático que dá origem à obrigação tributária.
Isso significa que a natureza jurídica específica do tributo deve ser identificada pela análise do fato gerador, ou seja, pelo acontecimento previsto em lei que cria a hipótese de incidência tributária, e não pelo rótulo ou pela forma como a lei o chamou.
Também é indiferente a destinação legal da receita arrecadada para definir essa natureza. Em consequência, a classificação correta exige exame dos elementos concretos do fato gerador, não da nomenclatura ou da finalidade do produto da arrecadação (CTN, art. 4º).
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