Questão FC237004
Em relação ao tributo imposto, assinale a alternativa incorreta.
Espécies de Tributos
VUNESP · 2022
Em relação ao tributo imposto, assinale a alternativa incorreta.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituí-lo.
- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- Há autorização constitucional tanto para a progressão de imposto de caráter pessoal, quanto para a progressão de imposto de caráter real.
- Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é errada porque a Constituição, em seu Art. 145, §1º, autoriza, de forma geral, que os impostos "tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica" do contribuinte. Não há nessa norma uma autorização genérica para a progressividade dos impostos de caráter real.
Na prática, a aplicação da progressividade a tributos reais ocorreu de forma excepcional — por exemplo, mediante normas constitucionais ou interpretações jurisprudenciais em casos específicos (como certas regras sobre IPTU e ITR, e decisões sobre ITBI) —, o que não equivale a autorização constitucional ampla para progressividade dos impostos reais.
Portanto, dizer que a Constituição autoriza tanto a progressão do imposto de caráter pessoal quanto do real é impreciso: a autorização constitucional geral refere‑se ao caráter pessoal e à gradação por capacidade, não a uma autorização universal para progressividade dos tributos reais.
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