Questão FC237005
João dos Santos, entrou com uma ação na Justiça Estadual do Amazonas requerendo que possa parar de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da devoluç
Espécies de Tributos
FGV · 2022
João dos Santos, entrou com uma ação na Justiça Estadual do Amazonas requerendo que possa parar de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da devolução dos últimos 5 anos, pois na estrada que usa para chegar ao trabalho, apesar das inúmeras reclamações, há um buraco no asfalto que danifica todos os veículos.
Sobre a pretensão de João, assinale a afirmativa correta.
- Não assiste razão a João, pois não se pode cobrar a destinação legal de imposto.
- Sim, assiste razão a João, desde que comprovados os danos.
- Sim, assiste razão a João, desde que comprovadas as reclamações na Secretaria competente.
- Não assiste razão a João, pois só a Associação de Moradores teria legitimidade para entrar com a ação.
- Sim, assiste razão a João, desde que não tenha recebido multas no período.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não assiste razão a João porque o pagamento do IPVA decorre da natureza do imposto, que, em regra, não possui destinação legal vinculada a uma obra ou serviço específico.
Um imposto integra o caixa do Estado para custear o conjunto das despesas públicas, sem que o contribuinte possa exigir aplicação direta dos recursos arrecadados em determinada área.
Assim, a existência de um buraco na estrada não autoriza a suspensão do IPVA nem a restituição das quantias pagas; a obrigação tributária permanece independente da qualidade dos serviços públicos prestados.
Se houver prejuízo aos veículos, a via adequada é a ação de reparação de danos contra o ente responsável, comprovando o nexo causal e a omissão/culpa na conservação da via.
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