Questão FC237014
No que se refere às taxas como espécie tributária, assinale a alternativa correta.
Espécies de Tributos
VUNESP · 2024
No que se refere às taxas como espécie tributária, assinale a alternativa correta.
- Pertencem ao gênero preço público, na medida em que representam espécie de receita originária cobrada pelo Poder Público ou por um permissionário de serviço público.
- Quando cobradas pela utilização de um serviço público, sua exação se justifica na hipótese desse serviço ser específico, assim entendido aquele que seja suscetível de utilização separada por parte de cada um dos usuários.
- Os serviços públicos custeados por taxas são considerados como efetivamente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, são colocados à sua disposição por meio de atividade administrativa em efetivo funcionamento.
- Consideram-se divisíveis os serviços públicos custeados mediante taxas quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
- Os serviços públicos que autorizam a exação por meio de taxas diferem dos serviços públicos custeados por receita provenientes de impostos, na medida em que estes são considerados uti universi, enquanto aqueles são uti singuli.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Uti universi e uti singuli distinguem a natureza do serviço público para fins tributários.
Uti universi são serviços prestados à coletividade, indivisíveis e não individualizáveis (p.ex., segurança pública), cuja manutenção costuma ser custeada por impostos.
Uti singuli são serviços que podem ser individualmente prestados e mensurados, dirigidos a usuários determinados (p.ex., fornecimento de água, coleta de lixo); esses permitem cobrança por taxas.
A Constituição (art. 145, II) e o Código Tributário (art. 77) exigem que a taxa tenha por fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, condição que justifica a distinção apontada na alternativa.
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