Questão FC237020
O Município “X” instituiu mediante lei municipal taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, instaladas no seu território po
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
O Município “X” instituiu mediante lei municipal taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, instaladas no seu território por empresas de telecomunicação. A respeito desta situação hipotética é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência tributária nacionais que:
- trata-se de taxa inserida na competência municipal em razão do interesse local decorrente dos riscos causados à saúde da população pela emissão frequente de ondas eletromagnéticas.
- a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União.
- a tributação deveria ter sido criada pelo município na modalidade contribuição para intervenção no domínio econômico.
- a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
- a instituição da referida taxa poderia ser realizada mediante decreto, em razão de expressa autorização constitucional no caso de taxas vinculadas ao setor de telecomunicações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência privativa da União: a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas pertence à União, por força do art. 22, IV, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
O Supremo Tribunal Federal consolidou essa interpretação no Recurso Extraordinário 776594 (Tema 919), fixando a tese de que tal taxa é de competência privativa da União. Assim, municípios não podem criar tributo que tenha por objeto a fiscalização do funcionamento desses equipamentos.
Isso não afasta a atuação municipal sobre uso e ocupação do solo (licenciamento urbanístico), desde que a atividade tributária respeite a proporcionalidade com o custo do serviço e o princípio da legalidade (tributo somente por lei).
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