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Questão FC237021

A Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei, taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de fiscalizar, arrecadar e cobrar o tributo a uma autarquia municipal

Espécies de Tributos

VUNESP · 2023

A Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei, taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de fiscalizar, arrecadar e cobrar o tributo a uma autarquia municipal especial criada pela mesma lei. A respeito desta decisão, é correto afirmar com base na legislação nacional tributária que

  1. a decisão não está em conformidade com a legislação, pois a competência tributária para a instituição de tributos é indelegável e compreende as funções de arrecadação, fiscalização e cobrança.
  2. a atribuição dos poderes de cobrança da taxa à nova autarquia compreenderá as garantias e os privilégios processuais que, de outra forma, competiriam à própria Prefeitura para fins da cobrança da taxa.
  3. a decisão não viola a legislação nacional, na medida em que a competência tributária pode ser delegada a outro ente da própria Administração Pública, mediante lei.
  4. não é possível a criação de taxa de fiscalização ambiental pela Prefeitura municipal, pois carecem os municípios de competência para a criação de taxas em razão do exercício do poder de polícia.
  5. não é possível a vinculação de taxa pela Prefeitura a uma autarquia, pois as taxas devem seguir o chamado princípio da “não afetação”, que impede a vinculação do seu produto a órgão, fundo ou entidade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Prefeitura instituiu a taxa e, por lei, atribuiu a uma autarquia municipal a fiscalização, arrecadação e cobrança.

Conforme o Art. 7º do Código Tributário Nacional, embora a competência tributária seja indelegável, é possível a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público.

O §1º do art. 7º estabelece que essa atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que caberiam à pessoa jurídica que confere a função.

Na prática, isso significa que a autarquia, ao exercer a cobrança, passa a gozar das mesmas prerrogativas processuais do Município — por exemplo, legitimidade ativa para promover a execução e os privilégios inerentes à cobrança judicial de créditos tributários.

Assim, a transferência legal das funções traz consigo as proteções processuais necessárias à efetividade da cobrança.

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