Questão FC237024
A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou projeto de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que instituiu a cobrança de taxa de manutenção e conservação da
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou projeto de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que instituiu a cobrança de taxa de manutenção e conservação das vias públicas na área rural do Município, tendo por base de cálculo o valor cobrado pela União no tocante ao Imposto Territorial Rural (ITR).
Considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida cobrança
- é constitucional, pois se insere dentro da competência tributária dos Municípios.
- é inconstitucional em razão de vício de iniciativa do projeto de lei.
- seria constitucional se a cobrança fosse feita por meio de imposto municipal e não por meio de taxa.
- é inconstitucional por invadir a competência tributária do Estado.
- é inconstitucional em razão da base de cálculo utilizada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A cobrança é inconstitucional porque a taxa adotou como referência o mesmo critério de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). A Constituição, no art. 145, §2º, veda que taxas tenham base de cálculo própria de impostos.
O Código Tributário Nacional reafirma essa vedação: o art. 77 (parágrafo único) proíbe identidade entre fato gerador ou base de cálculo de taxa e de imposto. Assim, usar o valor do ITR para mensurar a taxa configura coincidência proibida.
O Supremo consolidou esse entendimento na Súmula 595, declarando inconstitucional taxa municipal de conservação de estradas cuja base de cálculo seja idêntica à do ITR. Portanto, a norma municipal incorre em inconstitucionalidade por violar essa proibição.
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