Questão FC237025
A Prefeitura do Município “X” decidiu instalar banheiros públicos pela cidade, como forma de atender à população em geral e em especial aos moradores de rua. Para financiar a inici
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
A Prefeitura do Município “X” decidiu instalar banheiros públicos pela cidade, como forma de atender à população em geral e em especial aos moradores de rua. Para financiar a iniciativa e custear a manutenção e a limpeza dos novos equipamentos públicos, a Prefeitura decidiu criar taxa, no limite do valor necessário à cobertura das despesas esperadas, cobrada de todos os moradores da Cidade, independentemente do uso efetivo dos novos banheiros por cada morador, e instituir isenção da taxa para moradores de rua. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que
- a taxa não precisaria estar limitada ao custo esperado de instalação e manutenção do serviço público inaugurado.
- a Prefeitura pode cobrar a taxa dos moradores em geral, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
- não é possível a instituição da isenção de taxa pela Prefeitura, pois as taxas seguem lógica de justiça comutativa e não de justiça distributiva.
- a manutenção dos novos equipamentos públicos deveria ter sido financiada por meio da instituição de contribuição de melhoria e não de taxa.
- a Prefeitura não pode cobrar taxa dos moradores que não são usuários dos novos equipamentos, pois não se trata de serviço público de uso compulsório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a taxa é tributo vinculado à prestação de um serviço público ou à execução de atividade estatal específica, tendo como base o custo dessa prestação.
Quando o serviço é de utilização não compulsória — como banheiros públicos — a cobrança só pode recair sobre quem dele se utiliza efetivamente. Não cabe exigir de toda a população uma contraprestação por um serviço que não lhe foi prestado.
Somente se o serviço for de uso compulsório (ex.: coleta obrigatória de lixo) admite-se tributar pela utilização potencial, isto é, cobrar de todos porque o serviço é posto à disposição de todos.
O entendimento está alinhado ao Art. 79 do CTN, que distingue uso efetivo e uso potencial conforme a compulsoriedade do serviço.
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