Questão FC237026
O Município “X” pretende passar a cobrar determinada quantia em dinheiro dos cidadãos interessados em explorar atividade comercial em áreas públicas pré-estabelecidas, tais como pa
Espécies de Tributos
VUNESP · 2022
O Município “X” pretende passar a cobrar determinada quantia em dinheiro dos cidadãos interessados em explorar atividade comercial em áreas públicas pré-estabelecidas, tais como parques, praças e calçadas em contrapartida à utilização exclusiva desses espaços. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
- a legislação tributária nacional não autoriza a utilização de espaços públicos para atividades comerciais, ainda que mediante pagamento ao Poder Público.
- a cobrança deverá ser estabelecida na forma de taxa em razão do serviço público indivisível colocado à disposição dos comerciantes, devendo ser criada mediante lei.
- a legislação tributária nacional exige que a cobrança seja estabelecida na espécie de contribuição, em razão de não se tratar de serviço público divisível, mas sim indivisível.
- a cobrança deverá ser estabelecida na forma de taxa em razão do exercício do poder de polícia municipal, podendo ser criada mediante decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
- por se tratar de cobrança como contrapartida pela utilização não compulsória de um bem público, não é possível a definição de eventual cobrança como tributo, mas sim como preço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Trata-se de cobrança pela utilização exclusiva de bem público como contrapartida voluntária: nesses casos a exação não é tributo, mas sim preço público (ou tarifa).
O elemento decisivo é a voluntariedade — o cidadão opta por explorar comercialmente o espaço público; não há prestação pecuniária compulsória típica do tributo. Assim, a receita nasce da exploração patrimonial do ente público e configura receita originária, sujeita ao regime negocial/privado, não ao sistema tributário.
Em síntese: a cobrança é legítima como preço público, que remunera a utilização facultativa do bem, não como tributo exigido independentemente da vontade do particular.
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