Questão FC237027
A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
Espécies de Tributos
VUNESP · 2022
A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
- a definição do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária das taxas deve guardar correlação com o custo para o Estado do exercício do poder de polícia ou da prestação do serviço público.
- a competência tributária para o estabelecimento das taxas é livre para qualquer ente da federação, independentemente da competência constitucional para a prestação do respectivo serviço público ou exercício de poder de polícia.
- diferem dos preços públicos em razão da compulsoriedade destes, em contraposição à facultatividade daquelas.
- a sua fórmula de cálculo não pode incorporar elemento também utilizado na base de cálculo de imposto, ainda que não haja coincidência total quanto aos demais elementos da fórmula.
- ao contrário dos impostos e das contribuições, não estão sujeitas aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, podendo ser criadas e modificadas por decreto do chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Taxa é tributo vinculado: sua incidência decorre do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível. Por isso, o critério quantitativo da regra matriz de incidência deve guardar relação direta com o custo suportado pelo Estado para a atividade que justifica a cobrança.
Na prática, não se exige apuração matemática perfeita; exige‑se, sim, uma correlação razoável entre o que se gasta e o que se cobra, de modo a caracterizar a taxa como contraprestação e evitar o enriquecimento sem causa do ente público.
Essa exigência decorre do caráter vinculador da taxa e do comando constitucional que limita sua base ao fato gerador relacionado ao serviço ou ao poder de polícia (cf. Art. 145, II, CF).
Assim, a fórmula de cálculo deve refletir, ainda que por estimativa técnica, os custos da atividade estatal correspondente.
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