Questão FC237028
Trata-se de exemplo de preço público:
Espécies de Tributos
VUNESP · 2022
Trata-se de exemplo de preço público:
- cobrança realizada junto à conta de consumo de energia elétrica residencial para formação de fundo de universalização de acesso à energia.
- cobrança pela análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento empresarial sujeito a licenciamento.
- cobrança de assinatura mensal por empresa concessionária de serviços de telecomunicação por telefone móvel (telefone celular).
- cobrança pela utilização de espaço na rua por restaurante, para colocação de mesas de uso reservado.
- cobrança de custas judiciais para ingresso com ação civil ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A cobrança pela utilização de espaço na rua por restaurante, para colocação de mesas de uso reservado, é exemplo de preço público. Trata‑se de uma exação que corresponde a uma contraprestação pelo aproveitamento privativo e temporário de bem público.
Corresponde a receita de natureza originária, regulada pelo regime jurídico de direito privado, pois há manifestação de vontade do interessado em obter a autorização mediante pagamento. A autorização é, em geral, precária, sujeita a condições e rescisão administrativa.
Além disso, a cobrança é específica e divisível — calculada conforme área e tempo de ocupação — o que a caracteriza como preço pela prestação/uso efetivo, e não como obrigação tributária compulsória. Dessa forma, a alternativa descreve corretamente o instituto.
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