Questão FC237032
No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:
Espécies de Tributos
VUNESP · 2021
No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:
- o caráter retributivo das taxas também está presente quando fixada e cobrada antecipadamente à disponibilização do serviço, como forma para sua viabilização.
- a simples disponibilização dos serviços, ainda que não de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço.
- o princípio da capacidade contributiva também é de aplicação obrigatória na instituição das taxas.
- o simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a taxa de polícia exige, como fato gerador, não o mero poder abstrato do Estado, mas o exercício efetivo de atividade de polícia administrativa voltada ao particular.
Em outras palavras: a cobrança depende de uma atuação concreta da administração — inspeção, fiscalização ou controle — dirigida ao contribuinte, não apenas da existência formal do poder.
Logo, se o ente público não mantém órgão fiscalizatório ativo ou não realiza a atividade apontada, não há que se falar em taxa de fiscalização; faltou a atividade dirigida ao administrado, que funda a contraprestação estatal.
Esse entendimento decorre da natureza retributiva da taxa e da definição legal do poder de polícia, que vincula a exação à efetiva limitação ou disciplina de direitos em razão do interesse público.
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