Questão FC237034
O exercício regular do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, e, tratando-se de atividade que a
Espécies de Tributos
VUNESP · 2021
O exercício regular do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, autoriza, segundo o Código Tributário Nacional, a instituição pelo Município competente de
- taxas.
- impostos.
- contribuições de melhorias.
- contribuições especiais.
- tarifas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é taxas.
Segundo o Código Tributário Nacional, a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.
O poder de polícia é a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos e comportamentos por interesse público (segurança, higiene, ordem etc.), e pode implicar ato discricionário desde que não haja abuso ou desvio de finalidade.
Assim, quando o Município, no âmbito de suas atribuições e observando a lei e o devido processo legal, exerce essa função de controle, está autorizado a instituir taxas como tributo correspondente.
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