Questão FC237035
De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização de serviços públicos pelo contribuinte, nos moldes que especifica, é fato gerador de taxa. Nesse sentido, é correto afirmar
Espécies de Tributos
VUNESP · 2021
De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização de serviços públicos pelo contribuinte, nos moldes que especifica, é fato gerador de taxa. Nesse sentido, é correto afirmar que referidos serviços públicos consideram-se
- utilizados potencialmente pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.
- divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
- específicos ou divisíveis, para que sua utilização possa ser considerada efetiva ou potencial e gerar a cobrança de taxa.
- utilizados efetivamente pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
- divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão divisíveis, no Direito Tributário, designa serviços públicos que podem ser usufruídos separadamente por cada usuário, permitindo a medição ou individualização da prestação.
Para que a cobrança da taxa seja legítima é necessário que o serviço seja específico e divisível: assim, cada usuário recebe um benefício que pode ser isolado e avaliado, vinculando-se diretamente o ônus ao uso efetivo ou à colocação do serviço à sua disposição.
O conceito encontra previsão normativa no CTN (Art. 79, III) e justifica a natureza da taxa como tributo vinculado, cuja exigência guarda relação de equivalência com a contraprestação estatal dirigida a cada contribuinte.
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