Questão FC237036
A respeito da base de cálculo de taxas, assinale a alternativa correta.
Espécies de Tributos
VUNESP · 2020
A respeito da base de cálculo de taxas, assinale a alternativa correta.
- A taxa de serviço de iluminação pública pode ter como base de cálculo a metragem do imóvel urbano.
- É possível instituir taxa pela matrícula em universidades públicas e em escolas da rede pública, desde que a base de cálculo seja proporcional ao valor do serviço prestado.
- É possível adotar, no cálculo do valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de impostos, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- É possível reduzir base de cálculo de taxa em razão do exercício do poder de polícia por ato administrativo normativo de caráter concreto e específico.
- A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos deve ter base de cálculo diferenciada em relação à localização e metragem do imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição (Art. 145, §2º) veda que a taxa tenha exatamente a mesma base de cálculo própria de um imposto. Contudo, o Supremo consolidou entendimento na Súmula Vinculante nº 29 permitindo que, para fixar o valor da taxa, se aprove “um ou mais elementos” que compõem a base de cálculo de um imposto, desde que não exista identidade integral entre as bases.
Isso significa que é lícito usar fatores comuns (ex.: elementos relacionados ao imóvel) desde que a base da taxa não seja coincidente em todos os seus aspectos com a base do imposto, preservando a distinção entre tributos e evitando confusão normativa.
Ex.: o IPTU tem por base o valor venal; a taxa de coleta de lixo pode usar área do imóvel — há elementos semelhantes, mas não identidade integral.
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