Questão FC237042
É condição para a cobrança de contribuição de melhoria por Município brasileiro:
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
É condição para a cobrança de contribuição de melhoria por Município brasileiro:
- a criação por lei complementar específica e de conteúdo exclusivo.
- o respeito ao limite total da cobrança equivalente ao total do valor de avaliação dos imóveis públicos e particulares beneficiados por obra pública.
- o respeito ao limite total da cobrança equivalente ao valor da despesa realizada com a obra pública que fundamenta a instituição da contribuição.
- a instituição de serviço público de educação ou de saúde em raio máximo de dois quilômetros dos imóveis sujeitos ao pagamento da contribuição.
- a prévia assinatura de contrato de consórcio público com os Municípios limítrofes, para fins de realização conjunta de investimentos de interesse comum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado à valorização de imóveis decorrente de obra pública. A alternativa destaca o requisito do limite total: a soma dos valores cobrados não pode ultrapassar o custo efetivamente desembolsado pelo ente público para realizar a obra.
Na prática isso significa que \( \sum C_i \leq \text{despesa realizada}\): a arrecadação total vinculada à contribuição está limitada à despesa realizada com a obra que originou a valorização.
O fundamento legal está no art. 81 do Código Tributário Nacional, que vincula a cobrança ao custo da obra e exige correspondência entre benefício (valorização imobiliária) e ônus suportado pelos contribuintes beneficiados.
Assim, o Município deve calcular a participação de cada imóvel de forma proporcional ao acréscimo de valor e observar o limite total, evitando arrecadar além do custo da obra.
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