Questão FC237043
O município "X" pretende instituir contribuição de melhoria em razão de obra viária que, segundo estudos preliminares, acarretará valorização de imóveis localizados em seu entorno
Espécies de Tributos
FGV · 2023
O município "X" pretende instituir contribuição de melhoria em razão de obra viária que, segundo estudos preliminares, acarretará valorização de imóveis localizados em seu entorno Acerca desse cenário, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) A lei que instituir a contribuição de melhoria deverá publicar os critérios para a definição do tributo e conceder Prazo mínimo de para impugnação.
( ) Despesas prévias ao início das obras não poderão ser computadas para fins de determinação do custo total da obra.
( ) O valor do tributo será pago de forma que sua parcela anual não exceda a do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte, atualizado à época da cobrança.
As afirmativas são, respectivamente,
- F - F - V.
- V - F - V.
- F - V - V.
- F - F - F.
- V - F - F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa correta refere-se aos requisitos legais para instituir a contribuição de melhoria. A lei municipal deve prever a publicação prévia dos elementos que justificam e quantificam o tributo: memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, a parcela a ser cobrada, a delimitação da zona beneficiada e o fator de absorção.
Além disso, é obrigatório fixar prazo não inferior a 30 dias para que os interessados possam impugnar qualquer um desses elementos, bem como regulamentar o processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação, sem prejuízo da apreciação judicial. (Art. 82 do Código Tributário Nacional).
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