Questão FC237051
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Espécies de Tributos
VUNESP · 2024
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- Os impostos e as taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
- Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, regulando o processo administrativo tributário que será seguido pelos entes federativos.
- A imunidade recíproca impede que os entes federativos exijam o pagamento de impostos incidentes sobre as atividades de empresas estatais que prestem serviço público em regime de livre concorrência.
- A concessão de isenção deve ser realizada por lei complementar específica do ente federativo competente para a cobrança do tributo.
- Os Estados não possuem competência para cobrar empréstimos compulsórios e a União, caso os institua, deverá aplicar os recursos provenientes do tributo à despesa que fundamentou a sua instituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Empréstimos compulsórios são espécie tributária de competência privativa da União, ou seja, os Estados não podem instituí‑los. Sua criação depende de lei complementar e só é admitida nas hipóteses constitucionais — por exemplo, calamidade pública, guerra externa ou investimento público urgente de relevante interesse nacional.
A característica essencial é a vinculação da arrecadação: os recursos obtidos devem ser aplicados exclusivamente na despesa que fundamentou a instituição do tributo. Essa vinculação protege a finalidade do recolhimento e limita o uso dos fundos pelo Executivo.
Na prática, trata‑se de um mecanismo de arrecadação temporário e finalístico, distinto de impostos ordinários, usado pela União para atender situações extraordinárias com destinação clara e legalmente prevista.
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