Questão FC237052
Em razão de uma grave crise na economia, o que gerou comprometimento na prestação de serviços de caráter essencial, prestados indiretamente pela União, mediante concessão, foram in
Espécies de Tributos
FGV · 2024
Em razão de uma grave crise na economia, o que gerou comprometimento na prestação de serviços de caráter essencial, prestados indiretamente pela União, mediante concessão, foram iniciados debates, no âmbito da Câmara dos Deputados, para a instituição de um empréstimo compulsório, cujas receitas seriam direcionadas ao referido serviço.
Em relação à exigibilidade desse tributo, concluiu-se corretamente que
- devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei ordinária.
- não devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei complementar.
- deve ser observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei complementar.
- deve ser observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal, e o tributo pode ser instituído mediante lei ordinária ou lei complementar.
- somente não devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal se o tributo for instituído mediante emenda constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que o empréstimo compulsório é instituto da União e só pode ser criado por lei complementar (art. 148), não por lei ordinária.
Além disso, quando o empréstimo compulsório se destina a cobrir despesas extraordinárias — como as decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência — a própria CF afasta a exigência da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, permitindo cobrança no mesmo exercício ou antes de 90 dias.
Por fim, a aplicação dos recursos deve ser vinculada à despesa que justificou a instituição, o que reforça o caráter excepcional e específico desse instrumento tributário.
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