Questão FC237053
Em razão de enchentes que vêm assolando determinado município, causando, além dos prejuízos materiais, também muitas mortes, pretende o prefeito decretar estado de calamidade públi
Espécies de Tributos
VUNESP · 2024
Em razão de enchentes que vêm assolando determinado município, causando, além dos prejuízos materiais, também muitas mortes, pretende o prefeito decretar estado de calamidade pública e solicitar à Câmara de Vereadores que elabore e faça publicar lei complementar instituindo empréstimo compulsório que passará a ser exigido a partir da publicação da lei, a fim de que a receita obtida possa ser aplicada no auxílio aos moradores prejudicados.
Nessa situação hipotética, a pretensão do prefeito é
- correta, pois, em casos de calamidade pública, podem ser instituídos empréstimos compulsórios, mediante lei complementar municipal, sem observância ao princípio da anterioridade.
- correta, desde que a lei que venha a instituir o empréstimo compulsório seja publicada noventa dias antes da efetiva cobrança do tributo.
- correta quanto à decretação do estado de calamidade pública, mas a competência para instituição do empréstimo compulsório é da Assembleia Legislativa do Estado na qual estiver o território do município.
- equivocada, porque o município não tem competência para instituição de empréstimos compulsórios.
- duplamente equivocada, na medida em que tanto a competência para decretar o estado de calamidade pública quanto para instituir o empréstimo compulsório pertencem ao Governo do Estado onde estiver localizado o município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A pretensão é equivocada porque a instituição de empréstimo compulsório é competência exclusiva da União, e apenas esta, mediante lei complementar, pode criá‑lo.
O fundamento constitucional está no Art. 148 da CF, que autoriza a União a instituir empréstimos compulsórios, por exemplo, para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Além disso, a legislação exige que a aplicação dos recursos seja vinculada à despesa que motivou o empréstimo, o que reforça o caráter excepcional e federal da medida.
Logo, o prefeito não pode delegar à Câmara municipal a edição de lei complementar instituindo esse tributo: tal iniciativa seria inconstitucional, por usurpação de competência federal.
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