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Questão FC237054

A natureza jurídica dos empréstimos compulsórios suscitou, no passado, forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial que chegou a envolver mudanças de posicionamento por parte d

Espécies de Tributos

FGV · 2023

A natureza jurídica dos empréstimos compulsórios suscitou, no passado, forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial que chegou a envolver mudanças de posicionamento por parte do próprio Supremo Tribunal Federal.

 

À luz da visão constitucional atual sobre os empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa correta.

  1. Os empréstimos compulsórios não podem ser instituídos com o fim de atender conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
  2. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá criar o empréstimo compulsório por meio de Medida Provisória.
  3. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, um empréstimo compulsório criado por lei publicada em dezembro de 2022 poderá ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2023.
  4. Os empréstimos compulsórios podem ser criados por lei ordinária.
  5. Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Os empréstimos compulsórios são tributos excepcionais previstos na Constituição Federal (Art. 148) e só podem ser instituídos para finalidades expressamente previstas no texto constitucional, como despesas extraordinárias decorrentes de calamidade ou guerra e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Assim, a hipótese de “conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo” — prevista no antigo CTN (art. 15, III) — não foi recepcionada pela CF/88. Logo, não se admite a instituição de empréstimo compulsório com esse fim; norma que o faça seria inconstitucional.

Além disso, a instituição da espécie depende de lei complementar e de competência exclusiva da União.

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