Questão FC237055
Diante da necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
Diante da necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
- nacional, a União poderá instituir empréstimos compulsórios, no âmbito de sua competência tributária exclusiva, desde que o faça mediante lei complementar e com observância do princípio da anterioridade.
- nacional, regional ou local, respectivamente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsório para atender às suas peculiaridades, mediante lei complementar, em razão da competência tributária suplementar que possuem, com observância do princípio da anterioridade.
- local, os Estados, o Distrito Federal e os Município poderão instituir impostos extraordinários, por meio de lei ordinária, em razão da competência tributária concorrente que possuem e desde que observem o princípio da anterioridade.
- nacional, regional ou local, qualquer dos entes federativos respectivos poderão instituir contribuições extraordinárias, mediante lei ordinária, em razão da competência tributária residual que possuem e que poderão ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que forem instituídas.
- regional, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuições especiais, por lei ordinária, no âmbito da competência tributária privativa que possuem e com observância do princípio da anterioridade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição autoriza a União a instituir empréstimos compulsórios para atender a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Trata‑se de tributo de competência exclusiva da União e só pode ser criado por lei complementar, conforme o art. 148 da CF.
Além disso, a cobrança desse empréstimo deve respeitar o princípio da anterioridade (art. 150, III, “b”), ou seja, não pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu tenha sido publicada.
Em suma: requisitos constitucionais essenciais — competência da União, lei complementar e observância da anterioridade — justificam a alternativa correta.
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