Questão FC237056
Em razão da catastrófica enchente ocorrida em determinado município, que vitimou muitos de seus habitantes, o Prefeito declarou estado de calamidade pública e pretende instituir um
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
Em razão da catastrófica enchente ocorrida em determinado município, que vitimou muitos de seus habitantes, o Prefeito declarou estado de calamidade pública e pretende instituir um empréstimo compulsório para atender a situação emergencial que se instalou. Para tanto, irá solicitar à Câmara Municipal que institua o empréstimo por lei ordinária para que possa ser exigido ainda no mesmo exercício. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o Prefeito está
- inteiramente correto, porque a Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
- parcialmente correto, porque a Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios em tal situação, mas a lei que o instituir deverá entrar em vigor no exercício seguinte.
- parcialmente equivocado, porque para esse fim a Constituição exige a instituição por lei complementar, embora possa ser exigido no mesmo exercício em que for instituído.
- inteiramente equivocado, porque para essa finalidade deverá solicitar à Assembleia Legislativa do Estado, ao qual pertence o município que, mediante lei ordinária, institua e exija o empréstimo no mesmo exercício e repasse seus valores para a Prefeitura.
- inteiramente equivocado, porque a instituição de empréstimos compulsórios compete somente a União que poderá instituí-los por lei complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta ao dizer que o Prefeito está inteiramente equivocado. Pela Constituição, a instituição de empréstimo compulsório é competência exclusiva da União e depende de lei complementar (Art. 148).
O dispositivo constitucional prevê que a União pode instituir empréstimos compulsórios, inclusive para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Nessa hipótese, a cobrança pode produzir efeitos ainda no mesmo exercício, por se tratar de exceção às regras de anterioridade e noventena.
Além disso, a aplicação dos recursos desses empréstimos deve ser vinculada à despesa que justificou a medida. Logo, o Prefeito não pode delegar ao Município ou à Câmara a criação, por lei ordinária, de empréstimo compulsório — tal atribuição é exclusiva da União.
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