Questão FC237058
É permitido à União instituir empréstimos compulsórios
Espécies de Tributos
VUNESP · 2021
É permitido à União instituir empréstimos compulsórios
- para atender a despesas ordinárias, às decorrentes de calamidade pública e às de guerra civil, sempre mediante lei complementar.
- mediante lei complementar, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- mediante lei ordinária, para o refinanciamento da dívida mobiliária federal.
- mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.
- mediante lei ordinária, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Empréstimo compulsório pela União só pode ser instituído mediante lei complementar quando se destinar a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Isso significa que a medida é excepcional: exige norma de grau superior à lei ordinária e só é legítima para financiar obras ou projetos públicos específicos cuja realização não suporte postergação, e que tenham importância nacional comprovada.
Por sua natureza, trata‑se de mecanismo temporário e com finalidade vinculada — não serve para despesas correntes — e a lei complementar deve disciplinar condições, prazos e forma de restituição, observando os limites constitucionais aplicáveis.
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