Questão FC237059
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu e
Espécies de Tributos
FGV · 2021
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
- O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
- O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
- A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição reserva à União a competência para instituir empréstimos compulsórios. O comando constitucional está no art. 148, que condiciona sua criação a lei complementar federal e a hipóteses específicas, como calamidade pública ou investimento de relevante interesse nacional.
No caso apresentado, a Assembleia Legislativa estadual não tem competência para criar esse tributo, mesmo que a finalidade seja o combate às enchentes. Assim, a lei complementar estadual é inconstitucional por usurpação de competência.
Além disso, a própria Constituição vincula a aplicação dos recursos arrecadados à despesa que justificou a instituição do empréstimo, e exige técnica legislativa e iniciativa na esfera federal, não estadual.
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