Questão FC237060
Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo compulsório para fazer frente aos vultosos gastos decorrentes do estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Dada
Espécies de Tributos
FGV · 2021
Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo compulsório para fazer frente aos vultosos gastos decorrentes do estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Dada a urgência da captação de recursos, o projeto prevê que tal empréstimo compulsório será devido desde a data da publicação da lei.
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
- deveria ser veiculado por lei complementar;
- deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual;
- deveria obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal;
- deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal;
- poderia ser instituído por Medida Provisória, em razão da situação de grande relevância e urgência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Empréstimo compulsório só pode ser instituído mediante lei complementar, nos termos do Art. 148 da Constituição. A norma constitucional reserva essa matéria à lei complementar exatamente para fixar, com maior grau de detalhamento e estabilidade jurídica, condições essenciais do tributo.
A exigência de lei complementar responde à necessidade de disciplinar pontos como finalidade, base de cálculo, forma de cobrança, prazos e critérios de restituição ou compensação, elementos que exigem disciplina mais rigorosa do que a lei ordinária.
Assim, para criar um empréstimo compulsório destinado a enfrentar despesas de calamidade pública, é imprescindível que o legislador o faça por meio de lei complementar, observando os requisitos constitucionais.
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