Questão FC237061
Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação esta
Espécies de Tributos
FGV · 2025
Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos.
Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.
- A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.
- É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação públicapor espécie tributária distinta de impostos.
- A implantação de sistemas de monitoramento para asegurança e a preservação de logradouros públicos somentepoderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não deuma contribuição.
- A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal trouxe autorização expressa para que os Municípios e o Distrito Federal instituam uma contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros (Art. 149‑A).
Trata‑se de tributo de sui generis, previsto constitucionalmente, cuja receita pode ser vinculada a essas finalidades, observadas as limitações constitucionais (art. 150, I e III).
O STF consolidou essa solução: a contribuição não é taxa (por não haver contraprestação individualizada) e tem natureza específica para financiar os serviços indicados, tanto da iluminação quanto dos sistemas de monitoramento.
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