Questão FC237062
Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de
Espécies de Tributos
FGV · 2025
Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
- O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
- O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa será acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
- A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 195, §11, veda a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses das contribuições sociais previstas no caput (entre elas a contribuição previdenciária patronal).
Assim, lei ordinária que instituir parcelamento em até 90 meses contraria norma constitucional direta e, por isso, é inconstitucional na parte que excede o limite constitucional.
Na prática, o empregador somente poderia usufruir de parcelamento até 60 meses; qualquer disposição que ultrapasse esse prazo não produz efeito jurídico válido.
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