Questão FC237067
Maria, vereadora no Município Alfa, almeja apresentar projeto de lei para a criação de uma exação tributária destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, o qual, até entã
Espécies de Tributos
FGV · 2024
Maria, vereadora no Município Alfa, almeja apresentar projeto de lei para a criação de uma exação tributária destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, o qual, até então, era integralmente custeado pelo Município com base nas receitas que arrecadava.
Em um primeiro momento, a assessoria de Maria concluiu que
I. a nova exação teria a natureza de taxa;
II. poderia ter alíquota progressiva; e
III. os respectivos recursos poderiam ser aplicados na expansão e aprimoramento da rede.
Ao analisar as conclusões de sua assessoria, cotejando-as com a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que
- todas as conclusões estão certas.
- apenas a conclusão I está certa.
- apenas a conclusão III está certa.
- apenas as conclusões I e II estão certas.
- apenas as conclusões II e III estão certas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição (art. 149‑A, após a EC 132/2023) autoriza Municípios e o DF a instituir contribuição para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, permitindo, por lei, critérios de cobrança que atendam à finalidade destinada.
Quanto à alíquota, é pacífico no STF que a cobrança pode admitir progressividade — isto é, majorar a participação conforme maior consumo ou capacidade — sem violar o princípio da capacidade contributiva (jurisprudência sobre a COSIP reconhece essa possibilidade).
Também é constitucional a aplicação dos recursos na expansão e aprimoramento da rede de iluminação, pois a própria norma expressa essa destinação e o STF confirmou sua compatibilidade com o sistema tributário.
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