Questão FC237068
Por preencher os requisitos legais, determinada entidade beneficente de assistência social, requereu à Receita Federal a declaração de imunidade da contribuição ao PIS, o que foi n
Espécies de Tributos
FGV · 2024
Por preencher os requisitos legais, determinada entidade beneficente de assistência social, requereu à Receita Federal a declaração de imunidade da contribuição ao PIS, o que foi negado no âmbito do processo administrativo. Durante o curso do prazo recursal administrativo, a entidade ajuizou ação declaratória de imunidade.
Sobre a hipótese, considerando que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação e as condições da ação foram preenchidos, assinale a afirmativa correta.
- A ação não deve ser conhecida, pois não houve esgotamento da via administrativa.
- O pedido deve ser julgado improcedente, pois a imunidade constitucional abrange apenas os impostos, não se aplicando às contribuições sociais.
- O pedido deve ser julgado improcedente, pois as entidades beneficentes de assistência social não são beneficiárias da imunidade constitucional.
- O pedido deve ser julgado procedente para reconhecer a imunidade tributária, sendo que a decisão produz efeitos ex nunc.
- O pedido deve ser julgado procedente para reconhecer a imunidade tributária, sendo que a decisão produz efeitos ex tunc, retroagindo ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O pedido deve ser julgado procedente porque, preenchidos os requisitos legais, a entidade faz jus à imunidade tributária prevista na Constituição (art. 150, VI, “c”) e à dispensa de contribuições da seguridade social prevista no art. 195, §7º.
O PIS constitui contribuição social incidente sobre a receita; quando a entidade comprova os requisitos legais para a fruição do benefício, não há cobrança legítima dessa contribuição.
Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o certificado de entidade beneficente (CEBAS) tem natureza declaratória e seus efeitos retroagem ao momento em que demonstrado o cumprimento das exigências legais (Súmula 12).
Assim, a condenação reconhecendo a imunidade produz efeitos ex tunc, alcançando períodos anteriores à propositura da ação desde que preenchidos os requisitos.
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