Questão FC237069
Para fins do custeio, da expansão e da melhoria do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis, poderão instituir a seguinte es
Espécies de Tributos
VUNESP · 2024
Para fins do custeio, da expansão e da melhoria do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis, poderão instituir a seguinte espécie tributária:
- imposto com finalidade específica.
- taxa pela utilização de serviço público específico e divisível.
- taxa pela utilização de serviço público específico e indivisível.
- contribuição.
- contribuição de melhoria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 149‑A, autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento.
Trata‑se de tributo de finalidade específica: a receita é destinada ao serviço de iluminação, não configurando taxa (que pressupõe contraprestação individual). É requisito legal que a instituição ocorra por lei municipal ou distrital.
O parágrafo único do mesmo artigo prevê que a cobrança é facultativa na fatura de consumo de energia elétrica, forma prática e aceita pela jurisprudência.
Decisões do STF, como a Súmula Vinculante 41 e o RE 573.675, consolidam a natureza sui generis dessa contribuição e vedam a cobrança como taxa.
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