Questão FC237071
Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adi
Espécies de Tributos
FGV · 2024
Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024.
Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
- Por violar apenas a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.
- Por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.
- Por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária nonagesimal.
- Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da República para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.
- Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da República e por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A proposta instituiu uma contribuição destinada à seguridade social, modalidade que, quando residual, só pode ser criada por lei complementar (cf. art. 154, I combinado com art. 195, §4º). Como o projeto resultou em lei ordinária, há violação da reserva de lei complementar.
Além disso, a própria Constituição exige, para contribuições sociais, a observância da anterioridade nonagesimal — exigência de decorrido o prazo de 90 dias da publicação para cobrança (cf. art. 195, §6º). A lei previu efeitos em 30 dias, afrontando esse prazo.
Portanto, a norma é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar quanto a anterioridade nonagesimal.
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