Questão FC237072
O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço, e considera diferentes alternativas para financiar essa m
Espécies de Tributos
FGV · 2024
O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço, e considera diferentes alternativas para financiar essa melhoria. A dúvida surge sobre qual a forma constitucionalmente adequada de cobrar dos contribuintes. Diante dessa situação, o ente deverá instituir.
- taxa de poder de polícia, cuja competência é exclusiva dos Municípios.
- taxa de serviço público, de competência comum dos entes federativos.
- contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios.
- contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência comum dos entes federativos.
- taxa de serviço público, cuja competência é exclusiva dos Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instrumento previsto constitucionalmente para financiar a manutenção, expansão e melhoria da iluminação e sistemas de monitoramento em logradouros públicos.
A previsão está no Art. 149‑A da Constituição, que autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituí‑la na forma de lei, observadas as limitações constitucionais (ex.: art. 150, I e III).
Trata‑se de tributo destinado a um serviço de caráter coletivo e indivisível, cujo custeio deve ser effettuado por contribuição específica, vinculada à finalidade de melhoria e preservação do espaço público, garantindo transparência e destinação dos recursos.
Em resumo: a COSIP é a forma constitucional adequada e legalmente prevista para financiar a iluminação pública municipal.
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